Redação Final - Redação Final do Projeto de Lei nº 47/2019 de 20/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto de Lei nº 47/2019
Data
20/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral