Parecer - Parecer Jurídico nº 008/2020 de 20/02/2020 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 008/2020
Data
20/02/2020
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral