Parecer - Parecer Jurídico nº /2020 de 24/03/2020 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº /2020

Data

24/03/2020

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

Texto Integral