Parecer - Parecer Jurídico nº 015/2020 de 25/03/2020 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 015/2020

Data

25/03/2020

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação

Texto Integral