Parecer - Parecer Jurídico nº 016/2020 de 25/03/2020 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 016/2020
Data
25/03/2020
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral