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Substitutivo - Substitutivo ao PL 16/2020 de 30/03/2020 por CRISTIANO ELIAS DOS REIS COSTA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo ao PL 16/2020

Data

30/03/2020

Autor

CRISTIANO ELIAS DOS REIS COSTA

Ementa

Indexação

OpenAPI