Parecer - Parecer Jurídico nº 023-2020 de 02/04/2020 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 023-2020

Data

02/04/2020

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação