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Parecer - Parecer Jurídico nº 053-2020 ao PL38-2020.pdf de 05/11/2020 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 053-2020 ao PL38-2020.pdf

Data

05/11/2020

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação

OpenAPI