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Parecer - Parecer Jurídico nº 012-2020 ao PL04-2020.pdf de 25/03/2020 por Ana Karla Albano dos Anjos Sena (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 012-2020 ao PL04-2020.pdf

Data

25/03/2020

Autor

Ana Karla Albano dos Anjos Sena

Ementa

Indexação

OpenAPI