Lei - Lei nº 3536 de 30/08/2019 por Cristiano Elias dos Reis Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

Lei nº 3536

Data

30/08/2019

Autor

Cristiano Elias dos Reis Costa

Ementa

Indexação