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Parecer - Parecer Jurídico nº 019-2020 ao PL05-2020.pdf de 24/03/2020 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 019-2020 ao PL05-2020.pdf

Data

24/03/2020

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

OpenAPI