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Parecer - Parecer Comissão de Justiça e Redação ao PL05-2020 de 26/03/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação ao PL05-2020

Data

26/03/2020

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI