Parecer - Parecer Favorável Jurídico de 13/10/2010 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável Jurídico

Data

13/10/2010

Autor

Dr. Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

Texto Integral