Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável Jurídico | Parecer | 13/10/2010 | Dr. Rubens Alves Ferreira | 825.doc |
| Parecer Favorável Com.Conjunta | Parecer | 13/10/2010 | Comissões Permanentes Conjunta | 863.doc |
| Proposição Lei Proj. 62/2010 | Proposição ao Projeto | 18/10/2010 | Presidente Reginaldo Alves Saraiva | 864.doc |