Parecer - Parecer Jurídico nº 036-2021 ao PL13-2021.pdf de 10/06/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 036-2021 ao PL13-2021.pdf
Data
10/06/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral