Parecer - Parecer Favorável da CJR de 17/11/2009 por Comissão de Justiça e Redação (Indicação nº 438 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CJR
Data
17/11/2009
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação à Indicação nº 438/2009.
Indexação
Texto Integral