Mensagem - Nº 006 - Emenda Modificativa 001 de 04/10/2021 por Prefeita (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Nº 006 - Emenda Modificativa 001
Data
04/10/2021
Autor
Prefeita
Ementa
Inclui o artigo 8-A à Lei nº 3.589, de 16 dezembro 2020
Indexação
prorrogar por até 12 meses, termos de Permissão de uso