|
Projeto de Lei nº 30-2021
|
Projeto de Lei Ordinária
|
30/06/2021
|
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
|
projeto_de_lei_no_30-2021_-_altera_lei_3.589-2020_-_direito_real_de_uso.pdf
|
|
Parecer Jurídico 69-21 ao PL 30-21
|
Parecer
|
05/08/2021
|
Ronaldo César Moreira Gonçalves
|
parecer_juridico_69-21_ao_pl_30-21.pdf
|
|
Ofício 01-21 CJR a Secplan
|
Ofício Comissão
|
10/08/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
oficio_01-21_da_cjr_solicita_documentos.pdf
|
|
Diligência CJR ao PL 30-21
|
Diligência
|
20/09/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
diligencia_cjr_.pdf
|
|
Diligência 2 CJR ao PL 30-21
|
Diligência
|
20/09/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
diligencia2_cjr.pdf
|
|
Nº 006 - Emenda Modificativa 001
|
Mensagem
|
04/10/2021
|
Prefeita
|
projeto_de_lei_no_30-2021-mensagem_em-altera_lei_3.589-2020_-_direito_real_de_uso.pdf
|
|
Parecer Jurídico 99-21 emenda mod. 01 ao PL 30
|
Parecer
|
06/10/2021
|
Ana Karla Albano dos Anjos Sena
|
parecer_juridico_99-21_emenda_modificativa_ao_pl_30-21.pdf
|
|
Parecer CJR ao PL 30-21 com emenda modif. 01
|
Parecer
|
18/10/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
parecer_cjr_ao_pl_30-21.pdf
|
|
Parecer CAP ao PL 30-21 com emenda modif. 01
|
Parecer
|
20/10/2021
|
Comissão de Administração Pública
|
parecer_cap_ao_pl_31-21_com_emenda_modif01.pdf
|
|
Ofício da Secplan 09-21 a CJR
|
Ofício recebido
|
27/10/2021
|
Ana Paula Santos Pereira - Secplan
|
oficio_secplan_09-21.pdf
|
