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Parecer - Parecer Jurídico 69-21 ao PL 30-21 de 05/08/2021 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 69-21 ao PL 30-21

Data

05/08/2021

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação

OpenAPI