Parecer - Parecer Favorável CJR de 23/11/2010 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 21 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CJR
Data
23/11/2010
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral