Parecer - Parecer Jurídico ao PR 08-21 de 16/09/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PR 08-21

Data

16/09/2021

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação