Parecer - Parecer Jurídico 111-21 ao PR 16-21 de 27/10/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 111-21 ao PR 16-21
Data
27/10/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral