Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 111-21 ao PR 16-21 | Parecer | 27/10/2021 | Rubens Alves Ferreira | parecer_juridico_111-21_ao_pr_16-21.pdf |
| Parecer CJR ao PR 16-21 | Parecer | 08/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ao_pr_16-21.pdf |
| Parecer Comissão Especial ao PR 16-21 | Parecer | 18/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_especial_ao_pr_16-21.pdf |