Parecer - Parecer Jurídico 93-21 ao PL 52-21 de 05/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 93-21 ao PL 52-21
Data
05/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral