Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 52-2021 | Projeto de Lei Ordinária | 27/09/2021 | Leonardo Pereira Ribeiro | projeto_de_lei_no_52-2021.pdf |
| Documentos diversos ao PL52-2021 | Documentos Diversos | 28/09/2021 | documentos_diversos_ao_pl52-2021.pdf | |
| Parecer Jurídico 93-21 ao PL 52-21 | Parecer | 05/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_jrurido_93-2021_ao_pl_522021.pdf |
| Parecer CJR contrário ao PL 52-21 | Parecer | 08/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ao_pl_52-2021.pdf |
| Ofício 7-21 CJR ao autor PL 52/2021 | Ofício Comissão | 16/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_7-2021_parecer_cjr_ao_pl_52-2021.pdf |
| Renúncia de Prazo para interpor recurso ao PL52-21 | Ato de Renúncia prazos regimentais | 26/11/2021 | Assessoria Parlamentar | renuncia_de_prazo_para_interpor_recurso.pdf |