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Parecer - Parecer Juridico 109 ao PL 55-21 de 22/11/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico 109 ao PL 55-21

Data

22/11/2021

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

OpenAPI