Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei nº 70-2021 - altera lei 3614 de 13/12/2021 por ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei nº 70-2021 - altera lei 3614
Data
13/12/2021
Autor
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Ementa
Indexação