Parecer - Parecer Jurídico 141-21 ao PL 70-21 de 13/12/2021 por Márcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 141-21 ao PL 70-21

Data

13/12/2021

Autor

Márcio Toledo

Ementa

Indexação