Redação Final - Redação Final do Substitutivo nº 01 ao PL02-2021 de 08/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final do Substitutivo nº 01 ao PL02-2021

Data

08/09/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação