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Parecer Jurídico nº 027-2021 ao PL02-2021
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Parecer
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07/05/2021
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Ronaldo César Moreira Gonçalves
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parecer_juridico_no_027-2021_ao_pl02-2021.pdf
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Parecer Comissão Justiça Redação ao PL02-2021.pdf
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Parecer
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17/05/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_comissao_justica_redacao_ao_pl02-2021.pdf
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Ofício de Gabinete nº 23-2021 - Solicita retirada
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Ofício Gabinete
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31/05/2021
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Warlen Alves da Silva
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oficio_de_gabinete_no_23-2021_-_solicita_retirada_de_tramitacao.pdf
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 02-2021
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Substitutivo
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21/06/2021
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Warlen Alves da Silva
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substitutivo_no_01_ao_projeto_de_lei_no_02-2021.pdf
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Parecer Jurídico nº 062-2021 ao Subst.PL02-2021
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Parecer
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20/07/2021
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Ronaldo César Moreira Gonçalves
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parecer_juridico_no_062-2021_ao_subst.pl02-2021.pdf
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Parecer Comissão Justiça Redação ao Subst.PL02
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Parecer
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20/07/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_comissao_justica_redacao_ao_subst.pl02-2021.pdf
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Parecer Comissão Administração Pública ao Subst.PL
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Parecer
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25/08/2021
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Comissão de Administração Pública
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parecer_comissao_administracao_publica_ao_subst.pl02-2021.pdf
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Redação Final do Substitutivo nº 01 ao PL02-2021
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Redação Final
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08/09/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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redacao_final_do_substitutivo_no_01_ao_pl02-2021.pdf
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Parecer à Redação Final ao Subst.PL02-2021
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Parecer
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08/09/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_a_redacao_final_ao_subst.pl02-2021.pdf
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Proposição de Lei ao Subst.PL02-2021
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Proposição ao Projeto
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20/09/2021
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proposicao_de_lei_ao_subst.pl02-2021.pdf
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