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Parecer - Comissão Justiça Redação ao PL49-2021 de 18/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Justiça Redação ao PL49-2021

Data

18/10/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI