Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 49-2021 | Projeto de Lei Ordinária | 27/09/2021 | Evaldo Geraldo do Carmo | projeto_de_lei_no_49-2021.pdf |
| Parecer Jurídico nº 098-2021 ao PL49-2021 | Parecer | 05/10/2021 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_juridico_no_098-2021_ao_pl49-2021.pdf |
| Comissão Justiça Redação ao PL49-2021 | Parecer | 18/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_justica_redacao_ao_pl49-2021.pdf |
| Parecer Comissão Administração Pública - PL49-2021 | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Administração Pública | parecer_comissao_administracao_publica_-_pl49-2021.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto nº 49-2021 | Proposição ao Projeto | 25/10/2021 | proposicao_de_lei_ao_projeto_no_49-2021.pdf |