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Parecer - Parecer Jurídico nº 098-2021 ao PL49-2021 de 05/10/2021 por Ana Karla Albano dos Anjos Sena (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 098-2021 ao PL49-2021

Data

05/10/2021

Autor

Ana Karla Albano dos Anjos Sena

Ementa

Indexação

OpenAPI