Parecer - Parecer Juridico ao PL 04-22 de 15/02/2022 por Hélder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico ao PL 04-22
Data
15/02/2022
Autor
Hélder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral