Parecer - Parecer Jurídico 33-22 ao PL 18-22 de 11/05/2022 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 33-22 ao PL 18-22
Data
11/05/2022
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral