Parecer - PARECER JURÍDICO de 17/05/2022 por Hélder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/05/2022
Autor
Hélder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral