Parecer - Parecer jurídico ao PL 31-22 de 07/07/2022 por Hélder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico ao PL 31-22
Data
07/07/2022
Autor
Hélder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral