Parecer - Parecer Jurídico 57-22 ao PL 25-22 de 08/07/2022 por Hélder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 57-22 ao PL 25-22
Data
08/07/2022
Autor
Hélder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral