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Parecer - Parecer Jurídico 022-2022 ao PL09-22.pdf de 12/04/2022 por Helder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 022-2022 ao PL09-22.pdf

Data

12/04/2022

Autor

Helder Sebastião Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI