Parecer - Parecer Jurídico ao PL 34-22 de 28/07/2022 por Hélder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL 34-22
Data
28/07/2022
Autor
Hélder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral