Parecer - Parecer Jurídico 46 de 16/05/2023 por Marcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 46
Data
16/05/2023
Autor
Marcio Toledo
Ementa
Indexação
Texto Integral