Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2023 por Dr. Márcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/05/2023
Autor
Dr. Márcio Toledo
Ementa
Indexação
Texto Integral