Parecer - Parecer Jurídico de 09/02/2011 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2011
Autor
Dr. Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral