Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/02/2011 | Dr. Rubens Alves Ferreira | 980.doc |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 15/02/2011 | Comissão de Justiça e Redação | 981.odt |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 16/02/2011 | Comissão de Administração Pública | 982.doc |
| Proposição ao PL 05/2011 | Proposição ao Projeto | 21/02/2011 | Presidente Osmar Costa | 983.doc |