Parecer - Parecer Jurídico emenda modificativa de 22/05/2023 por Marcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico emenda modificativa

Data

22/05/2023

Autor

Marcio Toledo

Ementa

Indexação