Redação Final - Redação final ao PL 38-23 de 18/07/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final ao PL 38-23
Data
18/07/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral