Lei nº 3.115, de 19 de outubro de 2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2009)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
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Inciso
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