Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2010)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
anexo I
Livro
Título
Capítulo
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Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
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Artigo
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Inciso
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Item