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OFCI 23/2010 - Ofício Circular
Ementa: SENSIBILIZADOS COM O FALECIMENTO DE SUA MÃE, SRA. GERALDA AGOSTINHA MARQUES, O VEREADOR JOÃO CLAUDINO SENA - KAL - CIENTIFICOU A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESSE DOLOROSO ACONTECIMENTO, TENDO O FATO MERECIDO REGISTRO NA ATA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL , REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2010.
Apresentação: 22 de Abril de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 24/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA, EXTENSIVO A TODOS OS MEMBROS DA IGREJA, PARA ASSISTIR AOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SERÃO REALIZADOS NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA ITINERANTE NA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PEDRO FILHO, AV. JUSCELINO KUBSTCHECK, 90 – BAIRRO FELIPE CLÁUDIO DE SALES.
Apresentação: 22 de Abril de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 25/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, ATENDENDO REQUERIMENTO Nº09/2010 DE MINHA AUTORIA, CONVIDO V.EXA. A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA DEMARCAÇÃO DE LIMITES DIVISÓRIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO E MATOZINHOS. ANEXO: CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº09/2010.
Apresentação: 6 de Maio de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 26/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA, PARA ASSISTIR AOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SERÃO REALIZADOS NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA ITINERANTE NO SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA CATÓLICA SÃO JOÃO BATISTA EM DR. LUND.
Apresentação: 10 de Maio de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 27/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V. SA, PARA ASSISTIR AOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SERÃO REALIZADOS NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA ITINERANTE NO SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA CATÓLICA SÃO JOÃO BATISTA EM DR. LUND.
Apresentação: 10 de Maio de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 28/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, ATENDENDO REQUERIMENTO Nº09/2010 DE MINHA AUTORIA, CONVIDO V.EXA. A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA DEMARCAÇÃO DE LIMITES DIVISÓRIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO E MATOZINHOS:
Apresentação: 13 de Maio de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 29/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO-LHE A PARTICIPAR COMO ORADOR DO CULTO ECUMÊNICO NA CÂMARA MUNICIPAL, COM O TEMA A INVEJA, NO PRÓXIMO DIA 27 DE MAIO DE 2010 ÀS 17 HORAS.
Apresentação: 24 de Maio de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 30/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO-LHE A PARTICIPAR DOS EVENTOS AGENDADOS PARA O MÊS DE MAIO DE 2010.
Apresentação: 24 de Maio de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 31/2010 - Ofício Circular
Ementa: CONVOCO VOSSA EXCELÊNCIA PARA A 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2010, ÀS 09 H, NO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO, CONTENDO A SEGUINTE PAUTA:
Apresentação: 26 de Maio de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 32/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO A V.SA. A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2010, DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL:
Apresentação: 11 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 33/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, TENHO A SATISFAÇÃO DE PARTICIPAR-LHE QUE V.SA. FOI INDICADO PELO TEMPLO ESPÍRITA LEOPOLDO CIRNE PARA RECEBER O DIPLOMA E A MEDALHA CENTENÁRIO CHICO XAVIER, OFERECIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, EM COMEMORAÇÃO AOS 100 ANOS DE NASCIMENTO DO MÉDIUM.
Apresentação: 14 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 34/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO-LHE A PARTICIPAR COMO ORADOR DO CULTO ECUMÊNICO NA CÂMARA MUNICIPAL COM O TEMA TOLERÂNCIA, NO PRÓXIMO DIA 24 DE JUNHO DE 2010, ÀS 17 HORAS.
Apresentação: 16 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 35/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO-LHE A PARTICIPAR DOS EVENTOS AGENDADOS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2010.
Apresentação: 16 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 36/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS NOSSOS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.EXA. A PARTICIPAR DA REUNIÃO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 2010, ÀS 13 HORAS, QUINTA-FEIRA, COM O OBJETIVO DE FORMALIZAR AS PRIORIDADES DA NOSSA REGIÃO A SEREM APRESENTADAS À FRENTE PARLAMENTAR.
Apresentação: 17 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 37/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, TENHO A SATISFAÇÃO DE PARTICIPAR-LHE QUE V.SA. FOI INDICADO PELO VEREADOR REGINALDO ALVES SARAIVA PARA RECEBER O DIPLOMA E A MEDALHA CENTENÁRIO CHICO XAVIER /2010.
Apresentação: 18 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 38/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, TENHO A SATISFAÇÃO DE PARTICIPAR-LHE QUE V.SA. FOI INDICADO PELO VEREADOR VANDERLEI DIAS GONÇALVES PARA RECEBER A MOÇÃO DE PARABÉNS PELOS TRABALHOS REALIZADOS NA 2ª COMPANHIA DA ROTAM 13.801 EM REPRESSÃO AO CRIME EM NOSSO MUNICÍPIO.
Apresentação: 18 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 39/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, TENHO A SATISFAÇÃO DE PARTICIPAR-LHE QUE V.SA., CABO ANACLETO, A DIREÇÃO DA ESCOLA DO ANO 2009, PROFESSORES E ALUNOS DAS TURMAS 512, 513 E 704 DO ANO DE 2009, FORAM INDICADOS PELA INDICAÇÃO 356/09 DE MINHA AUTORIA PARA RECEBER A MOÇÃO DE PARABÉNS PELA PARTICIPAÇÃO NO PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E A VIOLÊNCIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2009.
Apresentação: 18 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 40/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA, PARA ASSISTIR AOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SERÃO REALIZADOS NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA ITINERANTE NO LAR SOLIDÁRIO – CRAS NORTE, A RUA ESPÍRITO SANTO, 790 – LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, ÀS 18 HORAS DO DIA 28 DE JUNHO DE 2010 – SEGUNDA-FEIRA.
Apresentação: 21 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 41/2010 - Ofício Circular
Ementa: CONVOCO VOSSA EXCELÊNCIA PARA A 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2010, ÀS 10HS, NO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE PAUTA:
Apresentação: 29 de Junho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 43/2010 - Ofício Circular
Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E O CONSELHO TUTELAR CONVIDAM V.SA. A PARTICIPAR DA REUNIÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO DIA 13 DE JULHO DE 2010, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Apresentação: 7 de Julho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 44/2010 - Ofício Circular
Ementa: COMUNICO AOS SENHORES VEREADORES, SECRETÁRIOS E TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO QUE DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 23.191, ART. 21, II, $ 2º E INSTRUÇÃO 131, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL É PROIBIDA A PROPAGANDA ELEITORAL EM SÍTIOS DA INTERNET DE PESSOAS JURÍDICAS OFICIAIS OU HOSPEDADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Apresentação: 7 de Julho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 45/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, ENCAMINHO-LHE CÓPIA DO RELATÓRIO DA SESSÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIA 13 DE JULHO DE 2010, NO PLENÁRIO VEREADOR MAGNO CLARET VIEIRA – CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG.
Apresentação: 19 de Julho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 46/2010 - Ofício Circular
Ementa: PREOCUPADO COM A DEFASAGEM NAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, ENVIEI REPRESENTAÇÃO AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA.
Apresentação: 20 de Julho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 47/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO-LHE A PARTICIPAR DOS EVENTOS AGENDADOS PARA O MÊS DE JULHO DE 2010.
Apresentação: 22 de Julho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 48/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO-LHE A PARTICIPAR DOS EVENTOS AGENDADOS PARA O MÊS DE JULHO DE 2010.
Apresentação: 23 de Julho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 49/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA. A PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA DEMARCAÇÃO DE LIMITES DIVISÓRIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO E MATOZINHOS.
Apresentação: 29 de Julho de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 50/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA, A COMPARECER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, NO PRÓXIMO DIA 16 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 18 HORAS, PARA RECEBER MOÇÃO DE PARABÉNS, HOMENAGEM DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA .
Apresentação: 9 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 51/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA. A COMPARECER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, NO PRÓXIMO DIA 23 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 18 HORAS, PARA RECEBER MOÇÃO DE PARABÉNS, HOMENAGEM DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FERREIRA PINTO – PAULINHO DA FARMÁCIA.
Apresentação: 10 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 52/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA. A COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 19 HORAS, QUINTA-FEIRA, PARA RECEBER O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA, HOMENAGEM DE MINHA AUTORIA.
Apresentação: 12 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 53/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, PARTICIPO A V.SA. QUE NO PRÓXIMO DIA 30 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 18 HORAS, NA ESCOLA ESTADUAL SÃO JOSÉ, SERÁ REALIZADA A 11ª REUNIÃO ITINERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL E SERÃO HOMENAGEADOS COM MOÇÃO DE PARABÉNS TODOS OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA ATUANTES NO MUNICÍPIO, HOMENAGEM DE MINHA AUTORIA.
Apresentação: 13 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 54/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS NOSSOS CUMPRIMENTOS, CONVIDAMOS V.SA, A COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 18 HORAS, PARA RECEBER MOÇÃO DE PARABÉNS, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI DIAS GONÇALVES, EM NOME DA FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO PELO EXCELENTE RENDIMENTO DOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO NO ÚLTIMO EXAME DA OAB, CUJO RESULTADO FOI DIVULGADO NO INÍCIO DE 2010.
Apresentação: 16 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 55/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA, A COMPARECER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, NO PRÓXIMO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 18 HORAS, PARA RECEBER MOÇÃO DE PARABÉNS EM NOME DA GUARDA DE CONGO SANTA EFIGÊNIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, HOMENAGEM DE MINHA AUTORIA.
Apresentação: 17 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 56/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO-LHE A PARTICIPAR DOS EVENTOS AGENDADOS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2010.
Apresentação: 23 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 57/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, CONVIDO V.SA. A PARTICIPAR COMO ORADOR DO CULTO ECUMÊNICO NA CÂMARA MUNICIPAL, COM O TEMA A BONDADE, NO PRÓXIMO DIA 26 DE AGOSTO DE 2010 ÀS 16 HORAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 58/2010 - Ofício Circular
Ementa: COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, PARTICIPO A V.SA. QUE POR MOTIVO DE SOLICITAÇÃO DE USO DO PLENÁRIO PELO FÓRUM LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JÚRI POPULAR E TAMBÉM AGRACIADOS QUE JÁ ESTÃO COM VIAGEM AGENDA, A SOLENIDADE PARA OUTORGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E BENEMÉRITA SERÁ REALIZADA NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 19 HORAS, SEXTA-FEIRA.
Apresentação: 25 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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OFCI 59/2010 - Ofício Circular
Ementa: CONVOCO VOSSA EXCELÊNCIA PARA A 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO, CONTENDO A SEGUINTE PAUTA:
Apresentação: 31 de Agosto de 2010
Autor:
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Texto Original
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PLC 1/2010 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Março de 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2011
Última Ação: projeto retirado de pauta e arquivado.
Texto Original
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PLO 1/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 2.853, DE 1º DE JANEIRO DE 2006, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Executivo - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Março de 2010
Última Ação: aguardando sanção
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 2/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.980/94.”
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2010
Autor:
Osmar Costa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Dezembro de 2010
Última Ação: Juntada Lei 3.171/2010.
Matéria Anexada:
Protocolo nº 12 de 2010
Data Anexação: 1 de Fevereiro de 2010
Autor(es):
Osmar Costa
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.171, de 01 de janeiro de 2010
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PLO 3/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 15 DE JANEIRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 26 de Abril de 2010
Processo: 03 / 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2010
Última Ação: lei 3138 e projeto arquivados.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.138, de 30 de março de 2010
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PLO 4/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 NO VALOR DE R$ 700.800,00 (SETECENTOS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 1 de Março de 2010
Processo: 04 / 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Executivo - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Março de 2010
Última Ação: aguardando sanção
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.132, de 15 de março de 2010
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PLO 5/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 NO VALOR DE R$ 41.800,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 1 de Março de 2010
Processo: 5 / 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Entrada na Ordem do Dia - ORD
Status: Recebeu parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2010
Última Ação: aprovado
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.135, de 18 de março de 2010
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PLO 6/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA INCISO IV, ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2.º DA LEI 3.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Março de 2010
Autor:
Cristiano Elias dos Reis Costa
Cristiano Elias dos Reis Costa - Marião
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2010
Última Ação: projeto e lei arquivados.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.153, de 09 de junho de 2010
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PLO 7/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 8 de Março de 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2010
Última Ação: mensagem lida em plenário. projeto arquivado.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 8/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 NO VALOR DE R$ 220.600,00 (DUZENTOS E VINTE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 8 de Março de 2010
Processo: 8 / 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Geral - SECR
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2010
Última Ação: Lei nº 3139
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.139, de 30 de março de 2010
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PLO 9/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG - , OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 26 de Abril de 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Assessoria Parlamentar - ASSE
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2010
Última Ação: LEI SANSIONADA - 3140/10 - PROJETO E LEI ARQUIVADOS.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.140, de 30 de março de 2010
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PLO 10/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 NO VALOR DE R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 8 de Março de 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Executivo - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2010
Última Ação: aguardando Sanção
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 688, de 09 de agosto de 2010
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.141, de 30 de março de 2010
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PLO 11/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 NO VALOR DE R$ 244.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 8 de Março de 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2010
Última Ação: projeto retirado pelo autor
Texto Original
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PLO 12/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 NO VALOR DE R$ 699.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 8 de Março de 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Executivo - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2010
Última Ação: aguardando sanção
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.142, de 30 de março de 2010
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PLO 13/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 8 de Março de 2010
Processo: 13 / 2010
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Executivo - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2010
Última Ação: aguardando sanção
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.143, de 30 de março de 2010
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