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NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO ENCAMINHAR A CÂMARA PLANILHA DE GASTOS/CUSTOS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, POR EXEMPLO: BOI DA MANTA, FEIRAS LIVRES E OUTRAS FESTAS POPULARES.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO ENCAMINHAR A CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES; 1 - EXTRATO DA CONTA DO FUNDEB APLICADO EM 2017; 2 - RELATÓRIO DE GASTOS COM A EDUCAÇÃO - (25%) EM 2016/2017; 3 - RELATÓRIO DE GASTOS COM OS PROFISSIONAIS DO QUADRO MAGISTÉRIO DO FUNDEB; 4 - RELATÓRIO DAS RECEITAS E DESPESAS DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2017; 5 - RELATÓRIO DO BALANÇO FINAL DE 2016; E 6 - RELATÓRIO DOS GASTOS DO ADMINISTRATIVO 2016/2017.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER QUESTÕES RELATIVAS A PISTA DE SKATE PLAZA.

“NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREMOS À VOSSA EXCELÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM REPRESENTANTES DA COPASA, DA ARSAE E DO PODER PÚBLICO, A FIM DE TRATAR DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E PROBLEMAS DERIVADOS DE OBRAS DA REFERIDA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.”

NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREMOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CÓPIA DO CONTRATO DO SERVIÇO DE CONCESSÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS COM PINTURA E REFORMA DA CRECHE DE QUINTA DO SUMIDOURO, NESTE MUNICÍPIO.

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER QUESTÕES RELATIVAS À SINALIZAÇÃO E REDUTOR DE VELOCIDADE DAS VIAS DE PEDRO LEOPOLDO.”

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL SITUAÇÃO DO IMBRÓGLIO JUDICIAL DO TERRENO DA ANTIGA FRANCO MATOS.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO PARA MELHORIA DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.

NO USO DE NOSSAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUEREMOS À VOSSA EXCELÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO-MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LDO.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER QUESTÕES RELATIVAS AOS “MORADORES DE RUA” DO MUNICÍPIO.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR RECOLHIDO NOS PARQUÍMETROS DO MUNICÍPIO E A DESTINAÇÃO DESTA VERBA.

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE BARRACAS OCUPADAS E LIVRES, LISTA DE ESPERA, TIPO DE MERCADORIAS VENDIDAS E VALORES PAGOS PELOS BARRAQUEIROS QUE FICAM NA LATERAL DA RODOVIÁRIA”.

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR ARRECADADO PELA PREFEITURA COM O PEDRO LEOPOLDO RODEIO SHOW, INCLUINDO ESTACIONAMENTO E DEMAIS ALVARÁS”.

NO USO DE MINHAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, REALIZAR REUNIÕES PÚBLICAS/AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES AO PLANO DE AÇÃO IMEDIATA DE TRÂNSITO (PAIT) PARA A ÁREA CENTRAL E REGIÃO NORTE DA CIDADE DE PEDRO LEOPOLDO, CONVIDANDO WANTUIR GOMES DA SILVA, EX - GERENTE DE TRÂNSITO, RUBENS CARVALHO NETO, EX- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CLARISSA PONTES MELO – ANALISTA DE ESTUDOS E PROJETOS VIÁRIOS, GUILHERME DE MELLO PESSOA GUIMARÃES CARDOSO, FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA IMTRAFF CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA, COMO TAMBÉM OS RESPONSÁVEIS POR ESTA PASTA DA GESTÃO ATUAL , PARA DEMONSTRAREM A IMPORTÂNCIA DESTE TRABALHO QUE IRÁ INTERFERIR NA MOBILIDADE URBANA.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR SIGNIFICATIVO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERDA DE VACINAS DA GELADEIRA DO ESF – ESPECIALIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - DO BAIRRO ADÉLIA ISSA.

NO USO DE MINHAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS DEVERES RELATIVOS À HIGIENE PÚBLICA E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO E CONFINS, SOBRE A SITUAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA MACHADO E A QUAL MUNICÍPIO PERTENCE O NOVO TERMINAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO O EXTRATO DISCRIMINADO DE TODO O VALOR GASTO NO ANO DE 2016 COM ESPORTE, A FIM DE TER UM PARÂMETRO DE INVESTIMENTOS NO ANO DE 2017.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A REATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A PREVISÃO DO TÉRMINO DAS OBRAS DA SALA DE ESTERILIZAÇÃO NO PRONTO ATENDIMENTO (PA) CENTRAL.”

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA AMBIENTAL NO ENTORNO DO RIBEIRÃO QUE CORTA O CENTRO DO MUNICÍPIO, SE ESTÁ DENTRO DAS NORMAS DOS PADRÕES DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A FISCALIZAÇÃO DE CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM CARGAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, A FIM DE EVITAR DANOS À PAVIMENTAÇÃO E RISCOS À SEGURANÇA.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR À TRANSPL FAZER UMA AVALIAÇÃO E ENCAMINHAR À CÂMARA INFORMAÇÕES QUANTO AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PARA CORRIGIR O TRÂNSITO NA RUA MARÇAL LOPES E RUA DA PAZ, DISTRITO LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO.

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A ÚLTIMA LICITAÇÃO REALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE, QUANTAS FALTAM PARA SER INSTALADAS E O LOCAL ONDE SERÃO INSTALADAS.”

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUANTAS FAIXAS ELEVADAS FALTAM PARA SER INSTALADAS E O LOCAL ONDE SERÃO INSTALADAS.”

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REITERO OS REQUERIMENTOS 05, 22 E 32/2017 ENCAMINHADOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO.

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A GASMIG, SE É COBRADO ALGUM IMPOSTO PELA PASSAGEM DAS CANALIZAÇÕES QUE CORTAM TODO O MUNICÍPIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO GÁS.”

“NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREMOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DO ALUGUEL DA NOVA CASA ONDE SERÁ A FUSÃO DA GUARDA PATRIMONIAL, TRANS-PL, DEFESA CIVIL E PELOTÃO DA POLICIA MILITAR E QUAL É O VALOR DOS OUTROS ALUGUEIS QUE ATUALMENTE ESTÃO OCUPADOS POR ALGUNS DESSES SETORES.”

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE ALGUMAS AMBULÂNCIAS QUE ESTÃO PARADAS EM UM GALPÃO NA MG-424, PRÓXIMO ÀS DUAS PONTES.”

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2004, QUANTO À RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA NEGROS EM CONCURSO E PROCESSOS SELETIVOS.”

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTE AO EVENTO 3ª VILLA GASTRONÔMICA, REALIZADA NOS DIA 16 E 17 DE SETEMBRO DE 2017, NA PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS (PRAÇA DA ESTAÇÃO).” QUAL FOI O CRITÉRIO USADO? O LUCRO FOI PARA QUEM? É LEGAL EMPRESTAR ESPAÇO PUBLICO PARA FESTA PARTICULAR? A ESTRUTURA FOI CEDIDA PELA PREFEITURA?

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CÓPIAS DOS ADITIVOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO E A COPASA, REFERENTES ÀS TARIFAS DE ESGOTO E DE ÁGUA.

“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SE AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL REPASSAM AO MUNICÍPIO ALGUMA TAXA REFERENTE À INSTALAÇÃO DE ANTENAS NA REGIÃO.”

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE TROCA DAS LÂMPADAS COMUNS PARA AS DE LED: • QUAL O PRAZO DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO; • QUAL O VALOR DO GASTO ATUAL COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E • QUAL SERÁ A ECONOMIA PREVISTA QUE SERÁ REPASSADA PARA A POPULAÇÃO.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE SEJA INFORMADO COMO ESTÁ A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DAS ASSOCIAÇÕES DE ESPORTES DA CIDADE E SE JÁ TEM COMISSÃO PARA AVALIAR OS PROJETOS.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS OS VALORES EXECUTADOS E QUAIS OS CRÉDITOS REMANESCENTES, REFERENTES AO PROJETO DE LEI 25/2017.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE CESSÃO DO CEPPEL.

NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ESTABELECE O REGIME DE PROTOCOLO DE INDICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REQUERIMENTO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, PREVISTOS NO TÍTULO VII, CAPÍTULO I, SEÇÕES VI E VII DA RESOLUÇÃO 430, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.